Aprovada na Câmara, proposta vai ao senado para impor 'duro golpe' contra os invasores de terra
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça (21), por 336 votos favoráveis e 120 contrários, o Projeto de Lei 709/2023, que criminaliza pessoas e movimentos que invadem propriedades privadas rurais.
A proposta segue agora ao Senado Federal, onde deve ser aprovada novamente.
Porém, ao contrário do que se imagina, se o projeto virar lei, não se trata apenas de prender os que a descumprirem, mas também impor uma série de penalidades e impedimentos. Isso porque o PL prevê que os invasores deixarão de receber, por exemplo, auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal. Além disso, esses indivíduos não poderão tomar posse em cargo ou função pública.
A proposta é uma das diversas ações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contra os crimes no campo no país.
O relatório apresentado em Plenário pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), determina que pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, em conflitos fundiários poderão perder a posse das terras ocupadas por meio de programas de reforma agrária. Entre as sanções, o documento prevê que, após a desocupação das propriedades, os invasores ficarão impedidos, por um período de oito anos, de acessar programas de regularização fundiária e assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.
A exceção aplica-se aos programas de transferência direta de recursos, como o Bolsa Família. Os ocupantes das áreas invadidas só deixarão de receber esses benefícios enquanto permanecerem nas ocupações.
As punições, válidas por oito anos, também incluem a exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária, a proibição de participar de processos licitatórios na Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Além disso, estarão impedidos de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas, bem como de serem nomeados para cargos comissionados durante o mesmo período.
Adicionalmente, o parecer especifica que empresas que incentivarem as ocupações também não poderão receber recursos públicos nem celebrar contratos com o poder público.
De acordo com Lupion, o texto trata da manutenção da ordem e do cumprimento das leis. Segundo o parlamentar, o que motiva as invasões de propriedades no Brasil é a certeza da impunidade.
“Enquanto os criminosos não forem punidos, vão continuar cometendo crimes. O projeto faz com que quem cometa esse tipo de ato não receba benefício do Estado. Nada mais justo que isso”, explicou.
O autor do projeto de lei, Marcos Pollon (PL-MS), esclarece que é um ultraje ao estado democrático de direito, consagrado no texto da Carta Maior, permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população.
“O estado brasileiro não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar desses delinquentes”, disse o parlamentar.
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Com informações da FPA
