Agro se mobiliza para derrubar MP que amplia impostos sobre produção
A Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins começa a ser analisada pelo Congresso nesta semana, após sua pulicação, no último dia 4 de junho.
A proposta foi editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos e de municípios e também limita o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas.
A MP determina que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte com créditos em contabilidade podia utilizá-lo para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa.
A MP também revoga diversos dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.
O objetivo do governo é arrecadar mais de R$ 29 bilhões, em contraposição à desoneração, que reduz a arrecadação de impostos em cerca de R$ 26 bilhões.
Essa conta, segundo os especialistas, será ainda mais salgada, pois ao onerar empresas e prefeituras, irá criar um efeito dominó, na redução de investimentos e na pressão inflacionária.
Contrários à MP, há apelidada de 'Fim do Mundo', as maiores entidades representativas do agronegócio brasileiro assinaram uma nota de repúdio e pedem a devolução da proposta, sem a aprovação no congresso nacional.
Confira a íntegra da nota, publicada nesta segunda (10) na página da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA):
Depois de consultarem federações, sindicatos, empresas, entidades, cooperados, toda sua base, as Confederações signatárias repudiam a MP 1.227/2024 e pedem a sua devolução/rejeição pelo Congresso Nacional.
O objetivo da medida é arrecadar mais tributos dos contribuintes brasileiros. Não há, por parte do governo, uma preocupação mínima em adotar medidas que reduzam as despesas.
A consequência é a diminuição da competitividade dos produtos brasileiros, além de ameaçar a saúde financeira das empresas, os empregos, os investimentos, aumentar a insegurança jurídica e causar reflexos prejudiciais na inflação do país.
Os setores da economia nacional aqui representados foram duramente atingidos por mais uma medida que revela a falta de diálogo por parte do governo com aqueles que produzem e geram emprego no país.
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Fonte: CNA / Agência Senado
